Termos e Condições

Última atualização: 2 de outubro de 2026. Estes termos regulam a utilização da Loja do Post by SPAMMM e a compra e utilização de créditos para geração de conteúdos.

1. Operador e contacto

A Loja do Post by SPAMMM é um serviço digital operado a partir de Portugal. Morada comercial: Rua Prof. Dr. Costa Simões 55, 3050-326 Mealhada, Portugal. Para questões sobre encomendas, conta, privacidade ou exercício de direitos, utiliza o contacto indicado na tua conta/encomenda ou o endereço de contacto administrativo do serviço.

2. O serviço

A Loja do Post analisa informação fornecida pelo utilizador e/ou informação pública associada a uma marca, site ou perfil social para gerar propostas de conteúdo, incluindo imagem, texto e legenda. O resultado é assistido por sistemas automáticos e deve ser revisto pelo cliente antes da publicação.

3. Conta, primeiro post gratuito e créditos

É necessária uma conta e confirmação de email para gerar conteúdos. O primeiro post gratuito é uma oferta única por cliente. São utilizados mecanismos antifraude proporcionais para impedir utilizações repetidas da mesma oferta. Os créditos adquiridos ficam associados à conta utilizada na compra. Um crédito corresponde a uma geração, salvo indicação diferente apresentada no momento da compra.

4. Packs e pagamentos

Os preços aplicáveis são os apresentados antes da compra. O pagamento é processado através do WooCommerce e dos meios de pagamento disponibilizados pela Ifthenpay. Os créditos pagos apenas são adicionados após confirmação do pagamento. Encomendas pendentes, falhadas ou canceladas não atribuem créditos.

5. Conteúdos gerados e responsabilidade do cliente

O cliente é responsável por rever factos, ortografia, direitos de imagem, marcas, alegações comerciais e adequação do conteúdo antes de o publicar. O serviço não garante resultados comerciais, alcance, vendas ou desempenho em redes sociais. O cliente não deve fornecer materiais que não tenha legitimidade para utilizar.

6. Editor e armazenamento

Os conteúdos guardados na biblioteca privada ficam disponíveis durante 30 dias após a geração e são depois eliminados automaticamente. O cliente deve exportar as versões que pretenda conservar. Alterações realizadas no editor podem ser guardadas durante esse período.

7. Direito de livre resolução

Quando aplicável a consumidores, os contratos celebrados à distância beneficiam do prazo legal de 14 dias. A compra de créditos, por si só, não elimina direitos imperativos do consumidor. Quando o cliente solicitar a execução imediata de conteúdo ou serviço digital durante esse prazo, aplicam-se as regras legais relativas ao consentimento prévio e expresso e ao reconhecimento da eventual perda do direito de livre resolução após o início/execução nos casos previstos na lei. Nada nestes termos limita direitos que não possam ser afastados por contrato.

8. Reembolsos

Pedidos de reembolso são tratados de acordo com a lei aplicável e com a Política de Reembolsos e Cancelamentos. Créditos já consumidos correspondem a gerações já executadas e serão considerados na análise do pedido, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

9. Utilização proibida

Não é permitido utilizar o serviço para violar direitos de terceiros, praticar fraude, contornar limites de conta ou de ofertas, introduzir código malicioso, atacar a infraestrutura, ou gerar/publicar conteúdo ilícito. Podemos suspender tecnicamente uma conta quando existam indícios razoáveis de abuso, preservando os direitos legais aplicáveis.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, identidade, código, interfaces e elementos próprios da Loja do Post permanecem protegidos pelos direitos aplicáveis. Quanto aos conteúdos gerados, a utilização pelo cliente está sujeita à lei aplicável, aos direitos sobre materiais fornecidos e a eventuais direitos de terceiros. A geração automática não constitui garantia de exclusividade.

11. Disponibilidade e alterações

Podem ocorrer interrupções para manutenção, segurança, falhas de fornecedores ou serviços externos. Alterações materiais aos termos serão publicadas nesta página com nova data de atualização.

12. Reclamações e resolução de litígios

O consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, pode ainda recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente; a lista oficial atualizada é disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor em consumidor.gov.pt. A lei portuguesa é aplicável sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis ao caso concreto.